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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29228, de 1 de julho de 2024

Decreto nº 29228

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02/07/2024 08:06 SEI/RO - 0050300886 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119 Disponibilização: 02/07/2024 Publicação: 01/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.228, DE 1° DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.328.410,28, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.807, de 27 de junho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.328.410,28 (dois milhões trezentos e vinte e oito mil quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 2.328.410,28 DA JUVENTUDE,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51812284&in... 1/2

02/07/2024 08:06 SEI/RO - 0050300886 - Decreto

CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339030 2.749.0 740.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

339031 2.749.0 120.000,00 339032 2.749.0 120.000,00 339033 2.749.0 200.000,00 339039 2.749.0 1.063.410,28 GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339147 2.749.0 85.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP

TOTAL R$ 2.328.410,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2024, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2024, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050300886 e o código CRC F7CDA5AD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003652/2024-84 SEI nº 0050300886

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51812284&in... 2/2

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