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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29227, de 28 de junho de 2024

Decreto nº 29227

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Art. 1. Art. 2.
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02/07/2024 08:05 SEI/RO - 0050212200 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119 Disponibilização: 01/07/2024 Publicação: 01/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.227, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.007.218,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.007.218,00 (cinco milhões sete mil duzentos e dezoito reais), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 300,00 RONDÔNIA - IPEM

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ATENDER A SERVIDORES 11.023.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 300,00 COM AUXÍLIOS

3.205.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 332041 1.500.0 2.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 5.000,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.552.0 5.000,00 FUNDAMENTAL PREMIAR ESCOLAS DA REDE 16.001.12.361.2176.4098 442042 1.500.0 1.180.000,00 MUNICIPAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2158.4059 ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 339030 1.500.0 15.000,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 360.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.334.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 449052 1.500.0 30.000,00 FUNDIÁRIO INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339039 1.500.0 260.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 449052 1.500.0 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.441.918,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO PAC 449051 2.711.0 1.441.918,00 1E2 TOTAL R$ 5.007.218,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 300,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339192 1.500.0 300,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51717552&in... 2/4

3.205.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 1.500.0 3.140.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 449051 1.500.0 40.000,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.366.2158.4051 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE 339030 1.500.0 20.000,00 JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.552.0 5.000,00 ESPECIAL 360.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.334.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 339039 1.500.0 30.000,00 FUNDIÁRIO INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339014 1.500.0 200.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339030 1.500.0 60.000,00 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 70.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.441.918,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO PAC 339093 2.711.0 1.441.918,00 1E2 TOTAL R$ 5.007.218,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/06/2024, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/06/2024, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51717552&in... 3/4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050212200 e o código CRC 690A89BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003516/2024-94 SEI nº 0050212200

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