Decreto Estadual de Rondônia nº 29216, de 26 de junho de 2024

27/06/2024 10:22 SEI/RO - 0050136643 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116 Disponibilização: 26/06/2024 Publicação: 26/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.216, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.007.570,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.007.570,90 (sete milhões sete mil quinhentos e setenta reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

7.000.000,00 DO ESTADO - PGE 11.003.04.846.0000.0023 REALIZAR PAGAMENTO 339091 1.711.0 7.000.000,00 DE ADVOGADOS DATIVOS, Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51637837&in... 1/2

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HONORÁRIOS EVENTUAIS, RPV E OUTROS PAGAMENTOS JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO

7.570,90 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 7.570,90 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL R$ 7.007.570,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

7.000.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS, 11.003.04.846.0000.0023 HONORÁRIOS EVENTUAIS, 319091 1.711.0 7.000.000,00 RPV E OUTROS PAGAMENTOS JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO

7.570,90 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319092 1.500.0 7.570,90 EDUCAÇÃO TOTAL R$ 7.007.570,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2024, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/06/2024, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050136643 e o código CRC A3FC6C50.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003449/2024-16 SEI nº 0050136643

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51637837&in... 2/2

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