Decreto Estadual de Rondônia nº 29213, de 25 de junho de 2024

26/06/2024 08:42 SEI/RO - 0050116384 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 25/06/2024 Publicação: 25/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.213, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 38.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

38.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51616462&in... 1/2

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GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339014 1.500.0 38.000,00 IMOBILIÁRIO

TOTAL R$ 38.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

38.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 4.300,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 33.700,00 TOTAL R$ 38.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/06/2024, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/06/2024, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050116384 e o código CRC 2C686626.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003465/2024-09 SEI nº 0050116384

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51616462&in... 2/2

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