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Decreto Estadual de Rondônia nº 29212, de 25 de junho de 2024

Decreto nº 29212

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Art. 1. Art. 2.
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26/06/2024 08:40 SEI/RO - 0050099260 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 25/06/2024 Publicação: 25/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.212, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.372.823,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.372.823,56 (vinte e dois milhões trezentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 19.500,00 E LICITAÇÕES - SUPEL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51598448&in... 1/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 12.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339092 1.500.0 7.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

21.803.323,56 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339039 2.659.0 332.446,08 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 7.000.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 14.470.877,48 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 550.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339139 1.753.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 19.023.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.753.0 250.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339030 1.753.0 25.000,00 339033 1.753.0 40.000,00 339036 1.753.0 10.000,00 339039 1.753.0 125.000,00 TOTAL R$ 22.372.823,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

19.500,00 COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51598448&in... 2/4

ATENDER A SERVIDORES 11.008.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 15.000,00 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 1.500,00 339019 1.500.0 3.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

21.803.323,56 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339033 1.500.0 70.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS 17.012.10.122.2189.4157 AÇÕES DAS REDES DE 339030 1.500.0 23.905,78 ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO 339014 1.500.0 12.460,00 ADMINISTRAR ATIVIDADES DOS 17.012.10.122.2189.4158 PROGRAMAS 339014 1.500.0 123.000,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 339030 1.500.0 30.000,00 REGIONALIZAR A 17.012.10.301.2084.1118 339014 2.659.0 182.446,08 GESTÃO DO SUS 339033 2.659.0 48.000,00 339030 2.659.0 62.000,00 339039 2.659.0 40.000,00 INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334141 1.500.0 147.000,00 PORTE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339033 1.500.0 370.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 1.500.0 1.200.000,00 335041 1.500.0 900.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 7.500.000,00 EXCEPCIONAIS 17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR 339034 1.500.0 3.500.000,00 ATENDIMENTO EM Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51598448&in... 3/4

SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 394.511,70 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

334141 1.600.0 7.000.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 550.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO 19.023.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 319091 1.753.0 150.000,00 E ADMINISTRATIVA REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 19.023.28.846.0000.0221 319091 1.753.0 344.000,00 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) 339091 1.753.0 56.000,00

TOTAL R$ 22.372.823,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/06/2024, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/06/2024, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050099260 e o código CRC 9CA6CB31.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003386/2024-90 SEI nº 0050099260

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51598448&in... 4/4

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