Decreto Estadual de Rondônia nº 29204, de 20 de junho de 2024

24/06/2024 11:51 SEI/RO - 0049963913 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113 Disponibilização: 21/06/2024 Publicação: 21/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.204, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.520.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.520.800,00 (um milhão quinhentos e vinte mil oitocentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 20.000,00 TURISMO - SETUR

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PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E 339039 1.500.0 20.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

79.800,00 COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 79.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 221.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 1.500.0 221.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 1.200.000,00 SOCIAL - FEAS EXECUTAR O 23.012.08.244.2169.4084 PROGRAMA 339048 1.500.0 1.200.000,00 CRESCENDO BEM TOTAL R$ 1.520.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 20.000,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

79.800,00 COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL

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ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339031 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 1.500.0 43.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E 11.008.04.128.1015.2096 339039 1.500.0 32.800,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 221.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO 23.001.08.243.2112.2837 339030 1.500.0 188.000,00 DO PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA 339039 1.500.0 33.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 1.200.000,00 SOCIAL - FEAS EXECUTAR O 23.012.08.244.2169.4085 PROGRAMA MAMÃE 339032 1.500.0 1.200.000,00 CHEGUEI

TOTAL R$ 1.520.800,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/06/2024, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 21/06/2024, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049963913 e o código CRC B1780A9A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003270/2024-51 SEI nº 0049963913

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