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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29200, de 19 de junho de 2024

Decreto nº 29200

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20/06/2024 08:57 SEI/RO - 0049917950 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 20/06/2024 Publicação: 19/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.200, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 31.993.106,64, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.800, de 17 de junho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 31.993.106,64 (trinta e um milhões novecentos e noventa e três mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 31.993.106,64 DE OBRAS E SERVIÇOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51406562&in... 1/2

20/06/2024 08:57 SEI/RO - 0049917950 - Decreto

PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 2.700.0 380.540,94 DE OBRAS PÚBLICAS DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 449051 2.700.0 31.612.565,70 PAC 1 E 2

TOTAL R$ 31.993.106,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/06/2024, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 19/06/2024, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049917950 e o código CRC 2DA0B58C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003186/2024-37 SEI nº 0049917950

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51406562&in... 2/2

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