Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29198, de 19 de junho de 2024

Decreto nº 29198

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 70. Art. 2. TÍTULO II – do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:
6 artigos

20/06/2024 08:56 SEI/RO - 0049820660 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 20/06/2024 Publicação: 19/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.198, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os §§ 1°, 2° e 5° e o caput do art. 70 da Seção VII do Capítulo VI do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 70.
Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas no prazo de 90 (noventa) dias, fica rescindido o parcelamento, inclusive na hipótese de parcelamento de crédito inscrito na Dívida Ativa.
§ 1ºEm caso de rescisão de parcelamento de crédito tributário não inscrito em Dívida Ativa, o saldo do parcelamento será consolidado e, independentemente de notificação, encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado.
§ 2ºEnquanto o saldo do parcelamento rescindido não for inscrito em Dívida Ativa, poderá ser reativado, independentemente do pagamento de taxa, mediante:
§ 5ºCaso o parcelamento rescindido trate de parcelamento de Dívida Ativa ou de saldo de parcelamento decorrente do procedimento previsto no § 1°, a sua reativação poderá ser efetuada, mediante:

..................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos o § 5° ao art. 65 e o § 7° ao art. 70 da Seção VII do Capítulo VI do

TÍTULO II

do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

Art. 65.
..................................................................................................................................
§ 5ºO requisito previsto no inciso I do caput poderá ser afastado mediante decisão fundamentada do Delegado Regional da Receita Estadual, consubstanciada em relatório produzido pelo Auditor Fiscal, desde que: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51303338&in... 1/2

20/06/2024 08:56 SEI/RO - 0049820660 - Decreto

Io débito fiscal a ser parcelado decorra de monitoramento fiscal ou de denúncia espontânea prevista no art. 116 do Anexo XII deste Regulamento; e
IInão se constate indícios de dolo, fraude ou simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal.
Art. 70.
....................................................................................................................................
§ 7ºCumpridas as condições fixadas no § 5°, proceder-se-á o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA no caso de reativação de saldo de parcelamento decorrente do procedimento previsto no
§ 1º" (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 19/06/2024, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 19/06/2024, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049820660 e o código CRC 87B2D484.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.006485/2024-73 SEI nº 0049820660

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51303338&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo