Decreto Estadual de Rondônia nº 29189, de 17 de junho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 18/06/2024 Publicação: 17/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.189, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.468.763,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.468.763,40 (sete milhões quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa de Valor

Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 170.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 170.000,00 DO TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

2.648.763,40 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.648.763,40 PARLAMENTARES 290.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 90.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 200.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 3.980.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 600.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 450.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 300.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.630.000,00 PARLAMENTARES DE OBRAS E SERVIÇOS 92.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 92.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 288.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 445042 1.500.0 70.000,00 CULTURAIS TRADICIONAIS Código Especificação Despesa de Valor Recurso E FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 10.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339039 1.500.0 8.000,00 TOTAL R$ 7.468.763,40

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV.

300.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 300.000,00 ECONÔMICO DE SEGURANÇA, DEFESA 35.000,00 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 35.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIRO 110.000,00 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 110.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 50.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 290.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC Código Especificação Despesa de Valor Recurso CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 200.000,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 90.000,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 3.980.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 830.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 600.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 2.550.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 92.000,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.541.2153.2578 445041 1.500.0 92.000,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE OBRAS E SERVIÇOS 70.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 70.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 2.541.763,40 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 18.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 1.570.000,00 E FESTAS POPULARES PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 170.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 35.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 555.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 43.763,40 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 7.468.763,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/06/2024, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 17/06/2024, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049846726 e o código CRC 1F804907.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003091/2024-13 SEI nº 0049846726

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