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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29187, de 17 de junho de 2024

Decreto nº 29187

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 17/06/2024 Publicação: 17/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.187, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico ******634, RONNIE PITERSON DOS SANTOS revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 12 de abril de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica o Tenente-Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico ******634, RONNIE PITERSON DOS SANTOS cedido para exercer funções de natureza policial-militar na Secretaria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 13 de abril de 2024 até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições cios Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso IV do
§ 2ºdo art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por estar aguardando transferência para a Reserva Remunerada, em consonância com o inciso II do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 4.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do ato de passagem para a Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 12 de abril de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 17/06/2024, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048628865 e o código CRC 275E419E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001893/2023-56 SEI nº 0048628865

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