Decreto Estadual de Rondônia nº 29182, de 14 de junho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 17/06/2024 Publicação: 14/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.182, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.982.346,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.982.346,20 (quatorze milhões novecentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias: Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE 283.818,00 REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.125.2012.2846 449052 1.703.0 117.147,00 AUTARQUIAS

449052 1.753.0 166.671,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.850.000,00 - DETRAN EXPEDIR CARTEIRA 15.020.06.181.2172.2276 NACIONAL DE 339039 1.753.0 1.500.000,00 HABILITAÇÃO CONSTRUIR A CIDADE DO 15.020.06.122.2171.1634 339039 1.753.0 350.000,00 TRÂNSITO

12.640.712,22 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 2.000.000,00 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 625.412,49 COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 3.622.162,03 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339046 1.500.0 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 4.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 1.000.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.540.0 393.137,70 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 207.815,98 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 1.500.0 196.970,00 PENITENCIÁRIO 21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 339030 1.500.0 10.845,98 FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

TOTAL R$ 14.982.346,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 283.818,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.125.2012.2846 339033 1.703.0 50.000,00 AUTARQUIAS 339014 1.703.0 67.147,00 339033 1.753.0 60.000,00 339014 1.753.0 106.671,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.850.000,00 DETRAN REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.753.0 350.000,00 ADMINISTRATIVA PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449052 1.753.0 1.500.000,00 T.I.

12.640.712,22 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.540.0 375.000,00 TEMPORÁRIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 4.622.162,03 EDUCAÇÃO 319094 1.500.0 5.000.000,00 319194 1.500.0 66.671,75 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 65.160,02 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319113 1.540.0 18.137,70 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339049 1.500.0 1.480,24 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.500.0 55.326,66 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 2.144.718,87 EDUCAÇÃO ESPECIAL

319113 1.500.0 292.054,95

207.815,98 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 207.815,98 PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 14.982.346,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/06/2024, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2024, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049761726 e o código CRC 89565C13.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003019/2024-96 SEI nº 0049761726

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo