Decreto Estadual de Rondônia nº 29179, de 13 de junho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 14/06/2024 Publicação: 14/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.179, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 886.336,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 886.336,00 (oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - Fedipi e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 50.000,00 DO DESENVOLVIMENTO Ô

ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

100.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 572.336,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 1.802.0 130.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 14.023.09.126.1000.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339035 1.802.0 320.000,00 339040 1.802.0 122.336,00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 19.000,00 - FEDIPI FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DOS 338030 1.500.0 19.000,00 23.015.08.241.2117.2266 DIREITOS DA PESSOA IDOSA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 45.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339040 1.500.0 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339048 1.500.0 10.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 32.001.27.813.2094.1008 PROJETO DE 339039 1.500.0 15.000,00 DESENVOLVIMENTO DO

LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 886.336,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 50.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 449093 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER E APRIMORAR 13.001.04.121.2184.4154 A GESTÃO DE POLÍTICAS 339014 1.500.0 100.000,00 PÚBLICAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 572.336,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 1.802.0 42.336,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339049 1.802.0 30.000,00 339036 1.802.0 100.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.802.0 320.000,00 RECURSOS HUMANOS 14.023.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE 339091 1.802.0 80.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES ATIVOS E

OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA 19.000,00 IDOSA - FEDIPI FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DOS 23.015.08.241.2117.2266 339030 1.500.0 19.000,00 DIREITOS DA PESSOA IDOSA DA JUVENTUDE, CULTURA,

45.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339030 1.500.0 25.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP 449052 1.500.0 10.000,00 TOTAL R$ 886.336,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/06/2024, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/06/2024, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049702911 e o código CRC 3A9AD75F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002868/2024-22 SEI nº 0049702911

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo