Decreto Estadual de Rondônia nº 29172, de 11 de junho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 11/06/2024 Publicação: 11/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.172, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.124.088,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.124.088,70 (seis milhões cento e vinte e quatro mil oitenta e oito reais e setenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 6.024.088,70 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 6.024.088,70 PARLAMENTARES TOTAL R$ 6.124.088,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 324.000,00 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 444042 1.500.0 324.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL - PC 300.000,00 ASSEGURAR A 15.003.06.183.2166.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 300.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

280.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 30.000,00 FUNDAMENTAL 335041 1.500.0 2.905,00 445042 1.500.0 17.900,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 335041 1.500.0 3.335,00 MÉDIO 445042 1.500.0 25.860,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 444042 1.500.0 200.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 410.000,00 SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 50.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 360.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 1.897.600,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 1.875.100,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

444042 1.500.0 22.500,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 20.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339031 1.500.0 20.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO

1.372.900,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 880.900,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 80.000,00 444042 1.500.0 412.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 630.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 530.000,00 VOLUNTÁRIAS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 444042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICOS DA JUVENTUDE, CULTURA, 889.588,70 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 350.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 1.500.0 489.588,70

TOTAL R$ 6.124.088,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/06/2024, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/06/2024, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049600669 e o código CRC BBDA567D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002687/2024-04 SEI nº 0049600669

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