Decreto Estadual de Rondônia nº 29171, de 11 de junho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 11/06/2024 Publicação: 11/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.171, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.950.448,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.950.448,21 (dezenove milhões novecentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DO PLANEJAMENTO,

6.505.448,21 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 6.505.448,21 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 13.285.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 500.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 449052 1.500.0 200.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 12.585.000,00 PARLAMENTARES DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 110.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 110.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 19.950.448,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 150.000,00 - SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 150.000,00 DO TURISMO DE RO POLÍCIA CIVIL - PC 25.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 25.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

20.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339031 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 901.800,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 80.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 505.000,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 90.000,00 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 334041 1.500.0 226.800,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 14.285.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 2.290.000,00 DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 3.435.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 1.500.0 600.000,00 335041 1.500.0 300.000,00 334141 1.500.0 700.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 1.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 1.210.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

334041 1.500.0 750.000,00 334141 1.500.0 4.000.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

300.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 17.032.10.302.2105.4031 449052 1.500.0 300.000,00 TECNOLÓGICA DA HEMORREDE DA AGRICULTURA - 1.216.348,21 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 966.348,21 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 250.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 80.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 80.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO 910.300,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 310.300,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 1.500.0 600.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.882.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 140.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 1.742.000,00 DA JUVENTUDE, 180.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 335041 1.500.0 130.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 20.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 1.500.0 30.000,00

TOTAL R$ 19.950.448,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/06/2024, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/06/2024, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049589830 e o código CRC 4E4A539B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002672/2024-38 SEI nº 0049589830

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