Decreto Estadual de Rondônia nº 29167, de 7 de junho de 2024

(Publicado no DIOF n° 103, de 7/6/2024) (Retificado no DIOF n° 184, de 30/9/2024)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.544.449,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.544.449,10 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer e Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 65.480,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 33.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER A MÃO DE OBRA 11.004.04.122.1015.4103 338036 1.500.0 31.680,00 REEDUCANDA CONTABILIDADE GERAL

750.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 600.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 300.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 1.753.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.022.23.122.1015.2091 339046 1.753.0 150.000,00 COM AUXÍLIOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 428.969,10 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339020 2.600.0 308.969,10 RECURSOS HUMANOS. 339030 2.600.0 50.000,00 339035 2.600.0 70.000,00

R$ TOTAL 1.544.449,10

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 65.480,00 - SETUR

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 339039 1.500.0 65.480,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 750.000,00 COGES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 750.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 300.000,00 JUCER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339014 1.753.0 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.753.0 150.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319092 1.753.0 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 428.969,10 ÁREA DE SAÚDE - CETAS PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA 17.033.10.122.2109.4092 339033 2.600.0 20.000,00 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE

319004 2.600.0 30.000,00

339004 2.600.0 10.000,00

339014 2.600.0 15.000,00

339035 2.600.0 45.000,00

PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339039 2.600.0 279.000,50 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR

319004 2.600.0 5.000,00

339004 2.600.0 5.000,00

339033 2.600.0 12.855,60

339014 2.600.0 7.113,00

R$ TOTAL 1.544.449,10

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