Decreto Estadual de Rondônia nº 29166, de 7 de junho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 07/06/2024 Publicação: 07/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.166, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.332.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.332.680,00 (nove milhões trezentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

6.232.680,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 6.232.680,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 3.100.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.100.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 9.332.680,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 50.000,00 DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.226.280,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.226.280,00 VOLUNTÁRIAS 820.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 220.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 400.000,00 PREFEITURAS 334041 1.500.0 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 3.100.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.122.2070.1614 CONSTRUIR, AMPLIAR E 449051 1.500.0 1.500.000,00 REFORMAR UNIDADES DE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 750.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 550.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 50.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 150.000,00 334141 1.500.0 100.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 445042 1.500.0 120.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 335041 1.500.0 30.000,00 DA AGRICULTURA - 1.192.900,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 1.192.900,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 180.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 150.000,00 RURAL 339031 1.500.0 30.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

329.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 170.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 159.500,00

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 1.700.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.700.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

584.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 200.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 199.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 115.000,00 444042 1.500.0 70.000,00 TOTAL R$ 9.332.680,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/06/2024, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2024, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049420855 e o código CRC F9EE1D59.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002554/2024-20 SEI nº 0049420855

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