Decreto Estadual de Rondônia nº 29165, de 7 de junho de 2024

Decreto nº 29165

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 07/06/2024 Publicação: 07/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.165, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.250.000,00, em favor da unidade orçamentária ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.789, de 5 de junho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.250.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.250.000,00 DO ESTADO - PGE MELHORAR A ESTRUTURA 11.003.04.122.2085.4160 449051 1.500.0 1.000.000,00 FÍSICA DA PGE/RO 449052 1.500.0 250.000,00 TOTAL R$ 1.250.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/06/2024, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2024, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049465777 e o código CRC 11DA5FFC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002661/2024-58 SEI nº 0049465777

Decreto Estadual de Rondônia nº 29165, de 7 de junho de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo