Decreto Estadual de Rondônia nº 29162, de 7 de junho de 2024

Decreto nº 29162

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 07/06/2024 Publicação: 07/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.162, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.016.160,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.782, de 4 de junho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 1.016.160,00 (um milhão dezesseis mil cento e sessenta reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.016.160,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA 449052 1.569.0 1.016.160,00 E FUNCIONAMENTO DO

ENSINO MÉDIO

TOTAL R$ 1.016.160,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.016.160,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 16.020.12.363.2134.2355 PROFISSIONAL E 339014 1.569.0 38.605,00 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 339018 1.569.0 188.000,00 339030 1.569.0 198.475,00 339032 1.569.0 40.000,00 339033 1.569.0 12.000,00 339036 1.569.0 500.080,00 339047 1.569.0 39.000,00 TOTAL R$ 1.016.160,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/06/2024, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2024, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049455912 e o código CRC 12C4E297.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002601/2024-35 SEI nº 0049455912

Decreto Estadual de Rondônia nº 29162, de 7 de junho de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo