Decreto Estadual de Rondônia nº 29156, de 6 de junho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102

Disponibilização: 07/06/2024 Publicação: 06/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.156, DE 6 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 54.909.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 121.909.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.790, de 5 de junho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 54.909.000,00 (cinquenta e quatro milhões novecentos e nove mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 121.909.000,00 (cento e vinte e um milhões novecentos e nove mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para dar cobertura orçamentária às despesa correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

54.909.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.502.0 27.858.870,34 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.500.0 13.941.891,00 339039 2.711.0 1.251.699,16 339039 2.709.0 1.964.092,85 339039 2.501.0 9.892.446,65 TOTAL R$ 54.909.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

17.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 7.000.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 10.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 54.909.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.502.0 27.858.870,34 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.500.0 13.941.891,00 339039 2.711.0 1.251.699,16 339039 2.709.0 1.964.092,85 339039 2.501.0 9.892.446,65

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 50.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 50.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

TOTAL R$ 121.909.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

50.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.502.0 20.949.870,34 VOLUNTÁRIAS 444042 2.711.0 193.590,16 444042 2.709.0 1.964.092,85 444042 2.501.0 712.585,39 DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339039 1.500.0 5.000.000,00 MUNICIPAL 339030 2.501.0 5.179.861,26 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.500.0 12.000.000,00 MALHA VIÁRIA 449030 2.501.0 4.000.000,00 POLÍCIA CIVIL - PC 6.909.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339030 2.502.0 3.506.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.502.0 3.308.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 15.003.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.502.0 95.000,00 RECURSOS HUMANOS POLÍCIA MILITAR - PM 15.000.000,00 15.005.06.181.2182.4118 REALIZAR A 339015 2.500.0 3.941.891,00 MANUTENÇÃO DA ORDEM

Ú

PÚBLICA

339015 2.711.0 1.058.109,00 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339030 2.500.0 10.000.000,00 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL FUNDO ESTADUAL DE

42.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339034 1.500.0 17.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 25.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 8.000.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 4.193.738,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 400.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 1.500.0 2.055.703,28 HEMATOLÓGICA 339039 1.500.0 781.549,38 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 17.032.10.302.2105.4031 339040 1.500.0 569.008,58 TECNOLÓGICA DA HEMORREDE TOTAL R$ 121.909.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/06/2024, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/06/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049466327 e o código CRC CD05BB8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002653/2024-10 SEI nº 0049466327

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