Decreto Estadual de Rondônia nº 29155, de 6 de junho de 2024

Decreto nº 29155

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102

Disponibilização: 07/06/2024 Publicação: 06/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.155, DE 6 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 475.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

475.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4109 ATENDER SERVIDORES DO 339046 1.500.0 175.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL COM

AUXÍLIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.4044 319011 1.540.0 300.000,00 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 475.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

475.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.540.0 300.000,00 TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.4039 DA EDUCAÇÃO DO ENSINO 319113 1.500.0 175.000,00 MÉDIO TOTAL R$ 475.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/06/2024, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/06/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049447486 e o código CRC 35443534.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002637/2024-19 SEI nº 0049447486

Decreto Estadual de Rondônia nº 29155, de 6 de junho de 2024

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