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Decreto Estadual de Rondônia nº 29153, de 5 de junho de 2024

Decreto nº 29153

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101

Disponibilização: 06/06/2024 Publicação: 05/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.153, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.868.849,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do inciso I, do artigo 9° da Lei n° 5.733 de 09 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.868.849,20 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

18.035.122,66 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.500.0 37.500,00 EDUCACIONAIS PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339030 1.500.0 90.521,24 ESTAR DO SERVIDOR

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339030 1.500.0 499.155,50 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 449052 1.500.0 104.072,00 FUNDAMENTAL

339039 1.500.0 23.290,00 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339046 1.500.0 7.128.059,92 COM AUXÍLIOS MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 449051 1.500.0 400.000,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339032 1.500.0 6.268,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 26.550,00 339039 1.500.0 157.206,00 339033 1.500.0 60.000,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339032 1.500.0 42.385,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 16.736,00 MÉDIO 339014 1.500.0 2.138,00 339039 1.500.0 79.391,00 339033 1.500.0 4.141,00 449052 1.500.0 1.176.824,00 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339046 1.500.0 5.834.721,00 AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES DA 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339046 1.500.0 1.000.000,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 339040 1.500.0 40.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339036 1.500.0 206.164,00

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.500.0 100.000,00 ESPECIAL ATENDER SERVIDORES DA 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339046 1.500.0 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 20.000,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ 339031 1.500.0 8.000,00 PONTES PINTO

339039 1.500.0 12.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

1.813.726,54 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2175.4069 442042 1.500.0 1.813.726,54 HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL TOTAL R$ 19.868.849,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

18.035.122,66 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 232.570,64 RECURSOS HUMANOS. MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 400.000,00 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 91.498,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339033 1.500.0 95.872,90

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 1.206.164,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339031 1.500.0 39.200,00 FUNDAMENTAL

339030 1.500.0 2.000,00 339014 1.500.0 31.150,00 339039 1.500.0 94.346,00 339033 1.500.0 142.000,00 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 11.834.721,00 FUNDAMENTAL FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339031 1.500.0 37.500,00 DO ENSINO MÉDIO 339030 1.500.0 112.556,60 339014 1.500.0 114.523,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 895.489,28 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 1.502.270,62 MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.500.0 23.260,62 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339030 1.500.0 180.000,00 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 20.000,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ 449052 1.500.0 20.000,00 PONTES PINTO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.813.726,54 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339039 1.500.0 1.813.726,54 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 19.868.849,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/06/2024, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049427201 e o código CRC 6E2965CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002629/2024-72 SEI nº 0049427201

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