Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29149, de 5 de junho de 2024

Decreto nº 29149

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101

Disponibilização: 05/06/2024 Publicação: 05/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.149, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 42.451.212,92, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.779, de 3 de junho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 42.451.212,92 (quarenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e doze reais e noventa e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 42.451.212,92 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 2.899.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 2.899.0 110.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339036 2.899.0 330.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 2.500.1 135.079,49 CONVÊNIOS 449052 2.500.1 150.711,08 449051 2.700.0 17.452.309,63 449052 2.700.0 7.244.560,45 449093 2.700.0 16.811,30 EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.899.0 220.000,00 VOLUNTÁRIAS REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 2.501.0 323.504,02 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 2.753.0 290.237,67 339039 2.899.0 3.000.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 2.750.0 3.731.650,15 MALHA VIÁRIA 339030 2.899.0 1.890.000,00 339039 2.899.0 1.890.000,00 449051 2.899.0 4.715.934,33 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 11.025.28.846.0000.0221 339091 2.899.0 850.414,80 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)

TOTAL R$ 42.451.212,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/06/2024, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2024, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049406494 e o código CRC 94B292C3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002538/2024-37 SEI nº 0049406494

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo