Decreto Estadual de Rondônia nº 29139, de 28 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 29/05/2024 Publicação: 28/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.139, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.204.403,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.204.403,37 (nove milhões duzentos e quatro mil quatrocentos e três reais e trinta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 170.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO

334041 1.500.0 70.000,00 DO PLANEJAMENTO,

1.969.403,37 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.969.403,37 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 4.405.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 2.765.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.640.000,00 PARLAMENTARES 1.200.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 334041 1.500.0 1.200.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO 250.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 250.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.210.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.210.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 9.204.403,37

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 170.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 444042 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO 335041 1.500.0 70.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 250.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 250.000,00 DE OBRA

100.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 59.628,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 40.372,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 4.405.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 3.205.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 1.000.000,00 DA AGRICULTURA - 1.200.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444041 1.500.0 1.200.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 334041 1.500.0 100.000,00 RURAL DA JUVENTUDE, CULTURA,

2.979.403,37 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 1.200.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 771.855,04 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 38.989,33 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 818.559,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 9.204.403,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/05/2024, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/05/2024, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049205884 e o código CRC EED8BC19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002452/2024-12 SEI nº 0049205884

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