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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29137, de 28 de maio de 2024

Decreto nº 29137

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Art. 1. Art. 39. Art. 2.
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(Publicado no DIOF n° 97, de 28/5/2024) (Retificado no DIOF n° 98, de 29/5/2024)

Altera dispositivo do Decreto n° 22.719, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O inciso I do § 1° do art. 39 do Regulamento constante no Decreto n° 22.719, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 39.
....................................................................................
§ 1º.............................................................................................
I...............................................................................................

....................................................................................................

Posse: Exclusiva para Oficiais e Praças do BOPE e do BPTAR.

Uso: Em atividades de operações especiais e de policiamento tático de ação e reação ao crime organizado.

....................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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