Decreto Estadual de Rondônia nº 29135, de 27 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 28/05/2024 Publicação: 28/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.135, DE 27 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 829.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 829.150,00 (oitocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 559.150,00 DO PLANEJAMENTO,

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 559.150,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 444042 1.500.0 120.000,00 PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

150.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 829.150,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

120.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 444042 1.500.0 120.000,00 CONGÊNERES POLÍCIA CIVIL - PC 339.150,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 96.000,00 UNIDADE 339039 1.500.0 120.000,00 339033 1.500.0 40.000,00 339014 1.500.0 54.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 15.003.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 29.150,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 120.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

250.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 150.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 829.150,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2024, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/05/2024, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049095257 e o código CRC 477A0A3B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002228/2024-12 SEI nº 0049095257

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