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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29131, de 22 de maio de 2024

Decreto nº 29131

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23/05/2024 10:45 SEI/RO - 0048984600 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94 Disponibilização: 22/05/2024 Publicação: 22/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.131, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 500.000,00 FEPRAM ADMINISTRAR A 18.011.18.542.2098.2026 339014 1.759.0 200.000,00 EXPLORAÇÃO FLORESTAL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50413341&in... 1/2

23/05/2024 10:45 SEI/RO - 0048984600 - Decreto

PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339014 1.759.0 200.000,00 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS PROTEGER E FISCALIZAR OS 18.011.18.542.2098.2590 339014 1.759.0 100.000,00 RECURSOS NATURAIS

TOTAL R$ 500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 500.000,00 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO 18.011.18.541.2154.2601 AMBIENTAL DAS UNIDADES 339015 1.759.0 500.000,00 DE CONSERVAÇÃO TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/05/2024, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/05/2024, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048984600 e o código CRC AE0A8F96.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002122/2024-19 SEI nº 0048984600

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50413341&in... 2/2

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