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Decreto Estadual de Rondônia nº 29130, de 22 de maio de 2024

Decreto nº 29130

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23/05/2024 10:44 SEI/RO - 0048967992 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94 Disponibilização: 22/05/2024 Publicação: 22/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.130, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.817.187,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.817.187,23 (oito milhões oitocentos e dezessete mil cento e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 1.520.833,33 ESTADUAL DE ESTRADAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50395570&in... 1/5

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 1.720.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.500.0 1.270.833,33 VOLUNTÁRIAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 449.608,31 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A SAÚDE E 14.023.09.122.1000.2502 SEGURANÇA DE 339014 1.802.0 20.000,00 SERVIDORES DO IPERON

339030 1.802.0 60.000,00 339032 1.802.0 5.250,00 339036 1.802.0 65.000,00 339039 1.802.0 54.000,00 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 SERVIÇOS DE 339035 1.802.0 245.358,31 CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS

2.196.360,59 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339037 1.500.0 2.196.360,59 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 4.320.000,00 SAÚDE - FES ATENDER A SERVIDORES 17.012.10.122.1015.2091 33.90.49 1.500.0 4.320.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 188.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2168.2061 449052 1.660.0 13.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 23.012.08.244.2169.4083 PROMOVER A GESTÃO E 339018 1.500.0 40.000,00 ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTERSETORIAL DE

É https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50395570&in... 2/5

ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

339033 1.500.0 15.000,00 339032 1.500.0 15.000,00 339039 1.500.0 105.000,00 DE PATRIMÔNIO E

142.385,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT REALIZAR A 31.001.16.125.2159.4063 FISCALIZAÇÃO DO 339035 1.500.0 50.000,00 PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339039 1.500.0 57.000,00 FUNDIÁRIA URBANA GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339035 1.500.0 5.000,00 IMOBILIÁRIO PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 30.385,00 DE IMÓVEIS URBANOS TOTAL R$ 8.817.187,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.520.833,33 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 2.500.0 1.270.833,33 MUNICIPAL 449051 1.720.0 250.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 449.608,31 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 1.802.0 199.608,31 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 14.023.09.128.1000.2096 FORMAR, QUALIFICAR, 339033 1.802.0 250.000,00 TREINAR E CAPACITAR https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50395570&in... 3/5

RECURSOS HUMANOS

2.196.360,59 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449092 1.500.0 337.417,37 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 47.170,00 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449092 1.500.0 179.733,22 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 1.600.000,00 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 32.040,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 4.320.000,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 33.90.04 1.500.0 4.320.000,00 TEMPORÁRIOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 188.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2168.2061 339014 1.660.0 13.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O 23.012.08.244.2169.4083 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 175.000,00 INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE PATRIMÔNIO E 142.385,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 1.500.0 30.385,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50395570&in... 4/5

339033 1.500.0 50.000,00 ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339049 1.500.0 7.000,00 COM AUXÍLIOS PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339033 1.500.0 50.000,00 FUNDIÁRIA URBANA GERENCIAR O 31.001.16.482.2138.4061 339047 1.500.0 5.000,00 PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

TOTAL R$ 8.817.187,23

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/05/2024, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/05/2024, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048967992 e o código CRC 1BA10E88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002030/2024-39 SEI nº 0048967992

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50395570&in... 5/5

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