Decreto Estadual de Rondônia nº 29129, de 22 de maio de 2024

23/05/2024 10:43 SEI/RO - 0048969143 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94 Disponibilização: 22/05/2024 Publicação: 22/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.129, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 114.266.819,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 114.266.819,49 (cento e quatorze milhões duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

2.137.319,49 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

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REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 2.137.319,49 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

112.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319016 1.500.0 36.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 76.000.000,00 DE PATRIMÔNIO E

129.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 129.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 114.266.819,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

2.137.319,49 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319092 1.500.0 2.137.319,49 EDUCAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE 112.000.000,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 112.000.000,00 TEMPORÁRIOS DE PATRIMÔNIO E 129.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319013 1.500.0 127.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 2.500,00 TOTAL R$ 114.266.819,49 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50396815&in... 2/3

23/05/2024 10:43 SEI/RO - 0048969143 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/05/2024, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/05/2024, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048969143 e o código CRC C3D6AA8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002124/2024-16 SEI nº 0048969143

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50396815&in... 3/3

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