Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29122, de 20 de maio de 2024

Decreto nº 29122

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

22/05/2024 09:05 SEI/RO - 0048921080 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 21/05/2024 Publicação: 21/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.122, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 788.072,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e e nos termos da Lei n° 5.772, de 13 de maio de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 788.072,00 (setecentos e oitenta e oito mil e setenta e dois reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 788.072,00 PÚBLICOS - SEOSP

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50345641&in... 1/2

22/05/2024 09:05 SEI/RO - 0048921080 - Decreto

REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.700.0 788.072,00 DE OBRAS PÚBLICAS

TOTAL R$ 788.072,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 788.072,00 SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 788.072,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2024, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2024, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048921080 e o código CRC 89BAF99F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001944/2024-82 SEI nº 0048921080

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50345641&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo