Decreto Estadual de Rondônia nº 29119, de 17 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 17/05/2024 Publicação: 17/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.119, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.958.673,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.958.673,22 (dezessete milhões novecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

9.993.166,66 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 9.993.166,66 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 7.360.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 1.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 6.260.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 164.500,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 164.500,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, 441.006,56 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 200.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 211.881,56 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 29.125,00 TOTAL R$ 17.958.673,22

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 750.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 750.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.700.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA CIVIL - PC 64.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 64.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 202.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.500.0 202.000,00 2.160.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 82.821,78 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 1.500.000,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 377.178,22 MÉDIO 445042 1.500.0 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 7.360.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 2.700.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 600.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 710.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 335041 1.500.0 100.000,00 334041 1.500.0 2.850.000,00 444142 1.500.0 400.000,00 DA AGRICULTURA - 1.791.268,22 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 1.691.268,22 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 100.000,00

100.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 100.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DA ASSISTÊNCIA E DO 846.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 170.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 476.000,00 335041 1.500.0 200.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 50.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339030 1.500.0 14.307,43 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 449052 1.500.0 35.692,57 DE OBRAS E SERVIÇOS 420.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 20.000,00 VOLUNTÁRIAS

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 444042 1.500.0 400.000,00 DA JUVENTUDE,

2.515.405,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 335041 1.500.0 1.120.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 100.000,00 339039 1.500.0 300.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 945.082,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445041 1.500.0 10.323,00 TOTAL R$ 17.958.673,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2024, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2024, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048840614 e o código CRC 4FD2BCDE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002035/2024-61 SEI nº 0048840614

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