Decreto Estadual de Rondônia nº 29116, de 17 de maio de 2024

Decreto nº 29116

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 17/05/2024 Publicação: 17/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.116, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.667,97, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - Fetero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.775, de 13 de maio de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.667,97 (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - Fetero, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 11.667,97 ECONÔMICO - SEDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 11.667,97 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 11.667,97

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E

11.667,97 RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FETERO INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.017.11.334.2135.2461 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.1 11.667,97 ECONÔMICO TOTAL R$ 11.667,97

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2024, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2024, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048835661 e o código CRC 467288A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001959/2024-41 SEI nº 0048835661

Decreto Estadual de Rondônia nº 29116, de 17 de maio de 2024

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