Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29113, de 16 de maio de 2024
Decreto nº 29113
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90
Disponibilização: 16/05/2024 Publicação: 16/05/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.113, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 48.897.226,24, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.768, de 13 de maio de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 33.841.538,74 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS 29.012.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS 339030 2.759.0 4.100.000,00 DO MPRO
339039 2.759.0 6.851.967,22 449052 2.759.0 4.224.016,39 EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339030 2.759.0 700.000,00 TECNOLÓGICOS 339040 2.759.0 2.000.000,00 449040 2.759.0 4.000.000,00 449052 2.759.0 7.815.555,13 CAPACITAR E 29.012.03.128.1280.2951 APERFEIÇOAR AGENTES 339014 2.759.0 200.000,00 POLÍTICOS 339036 2.759.0 200.000,00 339039 2.759.0 500.000,00 339093 2.759.0 1.400.000,00 339193 2.759.0 650.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR 29.012.03.128.1280.2952 339014 2.759.0 100.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS 339039 2.759.0 400.000,00 339093 2.759.0 500.000,00 339193 2.759.0 200.000,00 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 15.055.687,50 BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE HONORÁRIO 29.013.03.091.1001.2268 339036 2.759.0 400.000,00 PERÍCIAIS 339039 2.759.0 5.000.000,00 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 339147 2.759.0 20.000,00 COLETIVOS LESADOS 449040 2.759.0 635.687,50 449052 2.759.0 9.000.000,00
TOTAL R$ 48.897.226,24
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/05/2024, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/05/2024, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001939/2024-70 SEI nº 0048796912