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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 5768, de 13 de maio de 2024

Lei nº 5768/2024

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Art. 1. Art. 2.
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14/05/2024 10:53 SEI/RO - 0048640103 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 13/05/2024 Publicação: 13/05/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 48.897.226,24, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 48.897.226,24 (quarenta e oito milhões oitocentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 33.841.538,74 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS 29.012.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS 339030 2.759.0 4.100.000,00 DO MPRO

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339039 2.759.0 6.851.967,22 449052 2.759.0 4.224.016,39 EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339030 2.759.0 700.000,00 TECNOLÓGICOS 339040 2.759.0 2.000.000,00 449040 2.759.0 4.000.000,00 449052 2.759.0 7.815.555,13 CAPACITAR E 29.012.03.128.1280.2951 APERFEIÇOAR AGENTES 339014 2.759.0 200.000,00 POLÍTICOS 339036 2.759.0 200.000,00 339039 2.759.0 500.000,00 339093 2.759.0 1.400.000,00 339193 2.759.0 650.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR 29.012.03.128.1280.2952 339014 2.759.0 100.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS 339039 2.759.0 400.000,00 339093 2.759.0 500.000,00 339193 2.759.0 200.000,00 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 15.055.687,50 BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE HONORÁRIO 29.013.03.091.1001.2268 339036 2.759.0 400.000,00 PERICIAIS 339039 2.759.0 5.000.000,00 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 339147 2.759.0 20.000,00 COLETIVOS LESADOS 449040 2.759.0 635.687,50 449052 2.759.0 9.000.000,00

TOTAL R$ 48.897.226,24

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/05/2024, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048640103 e o código CRC DECC92F1.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000691/2024-20 SEI nº 0048640103

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