Decreto Estadual de Rondônia nº 29112, de 16 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90

Disponibilização: 16/05/2024 Publicação: 16/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.112, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 166.196.447,66 e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 95.465.665,99, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES e abre crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.155.329,43, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.770, de 13 de maio de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 166.196.447,66 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 95.465.665,99 (noventa e cinco milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput dos arts. 1° e 2° são provenientes de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

3° Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.155.329,43 (dois milhões cento e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo IV. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

166.196.447,66 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 2.761.0 139,02 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.601.0 5.336.640,45 SAÚDE 449052 2.634.0 6.777,19 449052 2.706.0 262.422,35 449052 2.659.0 6.958.282,42 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS 17.012.10.122.2189.4157 AÇÕES DAS REDES DE 339014 2.600.0 240.000,00 ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 2.600.0 2.100.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.600.0 2.155.329,43 339039 2.605.0 6.148.935,99 339039 2.659.0 48.978.283,77 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.600.0 92.330.440,61 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 2.631.0 1.482.342,47 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339033 2.600.0 70.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339030 2.709.0 126.853,96

TOTAL R$ 166.196.447,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

95.465.665,99 SAÚDE - FES FORTALECER A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 17.012.10.302.2034.4161 339039 2.602.0 69.604.182,68 E AMBULATORIAL - EC 132/2023 339033 2.602.0 3.200.000,00 449052 2.603.0 671.633,89 339039 2.659.0 18.922.243,53 449052 2.659.0 3.067.605,89 TOTAL R$ 95.465.665,99

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

2.155.329,43 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.600.0 2.155.329,43 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 2.155.329,43

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

2.155.329,43 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.600.0 200.000,00 RECURSOS HUMANOS.

339020 2.600.0 500.000,00 339039 2.600.0 885.329,43 339030 2.600.0 200.000,00 339033 2.600.0 300.000,00 339035 2.600.0 70.000,00

TOTAL R$ 2.155.329,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/05/2024, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/05/2024, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048809887 e o código CRC 7496EEB7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001938/2024-25 SEI nº 0048809887

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