Lei Estadual de Rondônia nº 5770, de 13 de maio de 2024 – texto atualizado

14/05/2024 11:08 SEI/RO - 0048640347 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 13/05/2024 Publicação: 13/05/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 166.196.447,66, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 95.465.665,99, cria ação no orçamento-programa do estado de Rondônia, para o exercício de 2024, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES e autoriza a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.155.329,43, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 166.196.447,66 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 95.465.665,99 (noventa e cinco milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 3.

O superávit financeiro indicado no caput dos arts. 1° e 2° são provenientes de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 4.

Fica criada no orçamento anual do exercício de 2024, Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, a Ação 4161 - FORTALECER A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - EC 132/2023, sendo esta inserida no Programa 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, com detalhamento indicado no Anexo III.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.155.329,43 (dois milhões cento e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - Cetas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo V.

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Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo IV e no valor especificado.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

166.196.447,66 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 2.761.0 139,02 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.601.0 5.336.640,45 DE SAÚDE 449052 2.634.0 6.777,19 449052 2.706.0 262.422,35 449052 2.659.0 6.958.282,42 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS 17.012.10.122.2189.4157 AÇÕES DAS REDES DE 339014 2.600.0 240.000,00 ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 335041 2.600.0 2.100.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.600.0 2.155.329,43 339039 2.605.0 6.148.935,99 339039 2.659.0 48.978.283,77 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.600.0 92.330.440,61 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 2.631.0 1.482.342,47 17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE 339033 2.600.0 70.000,00

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SAÚDE ESPECIALIZADOS

339030 2.709.0 126.853,96

TOTAL R$ 166.196.447,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

95.465.665,99 SAÚDE - FES FORTALECER A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 17.012.10.302.2034.4161 339039 2.602.0 69.604.182,68 E AMBULATORIAL - EC 132/2023 339033 2.602.0 3.200.000,00 449052 2.603.0 671.633,89 339039 2.659.0 18.922.243,53 449052 2.659.0 3.067.605,89 TOTAL R$ 95.465.665,99

ANEXO III

Cria Ação na Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Unidade Orçamentária 17012 - Fundo Estadual de Saúde - FES Programa 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4161 - FORTALECER A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E Ação AMBULATORIAL - EC 132/2023 Desenvolver estratégias por meio do aporte de recursos financeiros necessários ao fortalecimento da integralidade dos serviços de saúde da rede própria e complementar do Estado de Rondônia. Promover o fortalecimento da integralidade dos serviços de saúde, garantindo o funcionamento e Finalidade manutenção das Unidades Hospitalares, atendendo pacientes em situações excepcionais por meio de demandas judiciais e mitigando as deficiências no atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS através de Rede de Saúde Complementar. Custear despesas de estruturação e manutenção das ações e serviços públicos de saúde, investimentos na rede própria de serviços e na cobertura Modo de Execução assistencial e hospitalar e de forma complementar, nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. Função 10 - Saúde Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

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Esfera Seguridade Descrição do produto Procedimentos realizados Unidade de medida Unidade Tipo de meta física Acumulativo

ANEXO IV

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

2.155.329,43 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.600.0 2.155.329,43 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 2.155.329,43

ANEXO V

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

2.155.329,43 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.600.0 200.000,00 RECURSOS HUMANOS 339020 2.600.0 500.000,00 339039 2.600.0 885.329,43 339030 2.600.0 200.000,00 339033 2.600.0 300.000,00 339035 2.600.0 70.000,00 TOTAL R$ 2.155.329,43

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/05/2024, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000845/2024-83 SEI nº 0048640347

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