Decreto Estadual de Rondônia nº 29110, de 14 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 15/05/2024 Publicação: 14/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.110, DE 14 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.669.610,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.669.610,00 (nove milhões seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e dez reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

9.669.610,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 9.669.610,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 9.669.610,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 150.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 150.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.904.720,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 1.693.720,00 VOLUNTÁRIAS VOLUNTÁRIAS PARA 11.025.26.451.2057.4112 444042 1.500.0 1.211.000,00 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DA AGRICULTURA - 2.739.668,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 2.739.668,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO 1.048.222,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 1.048.222,00 PÚBLICO E PRIVADA

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.723.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 403.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 1.500.0 1.320.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.104.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339033 1.500.0 74.000,00 E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 450.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 410.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 150.000,00 445042 1.500.0 20.000,00 TOTAL R$ 9.669.610,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/05/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/05/2024, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048697137 e o código CRC 216783D0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001796/2024-04 SEI nº 0048697137

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