Decreto Estadual de Rondônia nº 29109, de 14 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 15/05/2024 Publicação: 14/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.109, DE 14 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 71.975,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 71.975,80 (setenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 6.200,00 SETUR

MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 6.200,00 TURÍSTICOS SECRETARIA DE ESTADO DA

65.775,80 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 1.500.0 4.271,80 UNIDADE COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339032 1.500.0 61.504,00 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO TOTAL R$ 71.975,80

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 6.200,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 449052 1.500.0 6.200,00 TURÍSTICOS SECRETARIA DE ESTADO DA

65.775,80 EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 61.504,00 FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 4.271,80 ENSINO MÉDIO TOTAL R$ 71.975,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/05/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/05/2024, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048711676 e o código CRC DBDF0A9E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001820/2024-05 SEI nº 0048711676

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo