Decreto Estadual de Rondônia nº 29108, de 14 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 15/05/2024 Publicação: 14/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.108, DE 14 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.163.122,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.163.122,38 (vinte e quatro milhões cento e sessenta e três mil cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 3.204.222,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.899.0 2.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.500.0 1.204.222,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 536.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 46.256,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 489.744,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA 4.951.545,62 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 4.951.545,62 OPERACIONAL DA UNIDADE

13.971.354,76 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 1.500.0 4.961.675,39 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.161.466,66 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 10.440,20 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339039 1.500.0 122.099,06 ESTAR DO SERVIDOR EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.361.2156.1647 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 339039 1.500.0 384.152,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.540.0 2.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 0,90 FUNDAMENTAL

MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 449051 1.500.0 4.741.988,45 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.500.0 150.958,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.362.2157.1648 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 339039 1.500.0 757.522,00 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 93.751,00 MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.500.0 23.969,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 339039 1.500.0 115.804,10 ESCOLARES DA ADULTOS (EJA) MODERNIZAR A 16.001.12.367.2158.1582 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 937.695,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.367.2158.1650 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 339039 1.500.0 345.185,00 ENSINO ESPECIAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.500.0 162.648,00 ESPECIAL

1.500.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 1.500.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 24.163.122,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.204.222,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 1.899.0 2.000.000,00 CONVÊNIOS 449051 1.500.0 1.204.222,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 536.000,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 536.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 4.951.545,62 E CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449093 1.500.0 875,03 DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 4.848.391,85 SEGURANÇA 339030 1.500.0 102.278,74 13.971.354,76 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339091 1.500.0 122.099,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 309.466,66 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 1.500.0 852.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 6.684.883,40 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 909.607,96 ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 335043 1.540.0 2.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 431.326,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 0,90 PREFEITURAS MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 1.172.741,98 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO

339039 1.500.0 2.670.955,60 MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.362.2158.1623 449051 1.500.0 439.512,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 449051 1.500.0 337.371,00 ESCOLARES DA ADULTOS (EJA) EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 16.001.12.366.2158.1649 339039 1.500.0 28.950,00 ADULTOS COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339092 1.500.0 10.440,20 DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

1.500.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 1.500.0 283.600,00 ESTAGIÁRIOS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339039 1.500.0 125.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 1.091.400,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 24.163.122,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/05/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/05/2024, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048696593 e o código CRC FB8F3FE3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001580/2024-31 SEI nº 0048696593

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