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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29091, de 7 de maio de 2024

Decreto nº 29091

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83

Disponibilização: 07/05/2024 Publicação: 07/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.091, DE 7 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 200.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 200.000,00 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

ADMINISTRATIVOS - SUGESP ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 319093 1.500.0 52.036,00 COM AUXÍLIOS

319093 1.501.0 147.964,00

TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

200.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 52.036,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 1.501.0 147.964,00 TOTAL R$ 200.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/05/2024, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/05/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048464100 e o código CRC C1FA7547.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001306/2024-61 SEI nº 0048464100

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