Decreto Estadual de Rondônia nº 29084, de 2 de maio de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81

Disponibilização: 03/05/2024 Publicação: 03/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.084, DE 2 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.310.231,70, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Proleite e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.310.231,70 (um milhão trezentos e dez mil duzentos e trinta e um reais e setenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Proleite e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 1.173.231,70 DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE APOIAR O PRODUTOR LEITEIRO NA REALIZAÇÃO 19.017.20.608.2004.4124 339039 1.899.0 1.173.231,70 DE TRANSPORTE DE INSUMOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

137.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.391.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 30.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339030 1.500.0 2.000,00 E FESTAS POPULARES 339036 1.500.0 3.000,00 339039 1.500.0 40.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339032 1.500.0 1.000,00 CULTURAL 339036 1.500.0 1.000,00 339039 1.500.0 60.000,00 TOTAL R$ 1.310.231,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 1.173.231,70 DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339014 1.899.0 100.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE 339030 1.899.0 300.000,00 339039 1.899.0 773.231,70 SECRETARIA DE ESTADO 137.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.391.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 30.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339033 1.500.0 30.000,00 E FESTAS POPULARES

339014 1.500.0 15.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339033 1.500.0 20.000,00 CULTURAL 339014 1.500.0 42.000,00

TOTAL R$ 1.310.231,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/05/2024, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2024, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048318017 e o código CRC C942A27D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001355/2024-02 SEI nº 0048318017

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