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Decreto Estadual de Rondônia nº 29076, de 30 de abril de 2024

Decreto nº 29076

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02/05/2024 07:58 SEI/ABC - 0048271182 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 30/04/2024 Publicação: 30/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.076, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.614.109,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.614.109,98 (oito milhões seiscentos e quatorze mil cento e nove reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES e Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE 164.729,00 INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49652042&in... 1/4

ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.4146 449052 1.899.0 164.729,00 DE INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

887.439,06 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 449051 1.500.0 887.439,06 AEROPORTOS E AERÓDROMOS SECRETARIA DE ESTADO 730.933,92 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 623.955,90 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 106.978,02 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 6.827.008,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.600.0 4.000.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 2.827.008,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 4.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 338033 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 8.614.109,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49652042&in... 2/4

Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

164.729,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 339039 1.899.0 100.000,00 INVESTIMENTOS 339014 1.899.0 64.729,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 887.439,06 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.500.0 887.439,06 AEROPORTOS E AERÓDROMOS SECRETARIA DE ESTADO 730.933,92 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.540.0 623.955,90 TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319113 1.500.0 35.980,86 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 57.548,16 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339008 1.500.0 13.449,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE 6.827.008,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339048 1.600.0 4.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 2.827.008,00 NA ÁREA DE SAÚDE CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 4.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49652042&in... 3/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339033 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 8.614.109,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/04/2024, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/04/2024, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048271182 e o código CRC 17040A56.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001304/2024-72 SEI nº 0048271182

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49652042&in... 4/4

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