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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29070, de 26 de abril de 2024

Decreto nº 29070

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78

Disponibilização: 29/04/2024 Publicação: 29/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.070, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Delegar competência ao titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec para conduzir a 1ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica delegada ao titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec a competência para presidir a 1ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia, nos termos dos § 3° do art. 8° e art. 20 da Lei Complementar n° 1.200, de 13 de outubro 2023, que "Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança.".
Parágrafo únicoO Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, atuará como Presidente substituto que presidirá a 1ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional e o Secretário Adjunto como Secretário-Geral que auxiliará o Presidente na realização da Assembleia.
Art. 2.
A delegação a que se refere o art. 1° encerra-se com a conclusão da 1ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/04/2024, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048195034 e o código CRC 74967C5D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.000411/2024-02 SEI nº 0048195034

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