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Decreto Estadual de Rondônia nº 29068, de 26 de abril de 2024

Decreto nº 29068

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78

Disponibilização: 29/04/2024 Publicação: 29/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.068, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 630.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

330.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 CELEBRAR PACTOS PARA 445042 1.500.0 330.000,00 MELHORIA DO ENSINO

FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE

300.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 630.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

330.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 330.000,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 300.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 630.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/04/2024, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2024, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048175660 e o código CRC A305FAF4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001327/2024-87 SEI nº 0048175660

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