Decreto Estadual de Rondônia nº 29063, de 24 de abril de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 75

Disponibilização: 24/04/2024 Publicação: 24/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.063, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.389.860,07, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.389.860,07 (cinco milhões trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2024, 136° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 100.000,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

60.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 1.500.0 60.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 5.229.860,07 SAÚDE - FES EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 1.500.0 2.230.989,12 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.500.0 491.520,35 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 2.507.350,60 NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 5.389.860,07

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 100.000,00 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 100.000,00 SEGURANÇA INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

60.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 1.500.0 60.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 5.229.860,07 SAÚDE - FES EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 1.500.0 259.570,85 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.500.0 2.507.350,60

ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339092 1.500.0 1.092.238,83 EXCEPCIONAIS 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339092 1.500.0 1.252.763,90 HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339092 1.500.0 117.935,89 SAÚDE ESPECIALIZADOS

TOTAL R$ 5.389.860,07

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/04/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048098983 e o código CRC 4AC35C56.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001099/2024-45 SEI nº 0048098983

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