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Decreto Estadual de Rondônia nº 29055, de 22 de abril de 2024

Decreto nº 29055

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 23/04/2024 Publicação: 23/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.055, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.411.296,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.411.296,44 (sete milhões quatrocentos e onze mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.000.000,00 DETRAN

PROMOVER PARCERIAS 15.020.06.845.2170.4089 COM MUNICÍPIOS PARA 334041 1.752.0 1.000.000,00 GESTÃO DO TRÁFEGO SECRETARIA DE ESTADO

3.411.296,44 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 922.558,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.552.0 178.218,00 FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 71.067,00 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 107.938,00 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.361.2158.1621 DAS UNIDADES ESCOLARES 449051 1.500.0 2.118.514,55 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.552.0 13.000,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 3.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339030 1.500.0 3.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 7.411.296,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.000.000,00 DETRAN PROMOVER PARCERIAS 15.020.06.845.2170.4089 COM MUNICÍPIOS PARA 339039 1.752.0 1.000.000,00 GESTÃO DO TRÁFEGO SECRETARIA DE ESTADO

3.411.296,44 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 922.558,89 RECURSOS HUMANOS MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 449051 1.500.0 956.437,45 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 107.938,00 PREFEITURAS MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 449051 1.500.0 922.967,73 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.552.0 36.667,00 MÉDIO

339039 1.500.0 71.067,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.552.0 13.000,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A 16.001.12.366.2158.1618 DAS UNIDADES ESCOLARES 449051 1.500.0 239.109,37 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.366.2158.4051 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE 339030 1.552.0 90.559,00 JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.552.0 50.992,00 ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

3.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 858.750,83 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339030 1.500.0 617.173,41 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.122.2189.4158 DOS PROGRAMAS 339014 1.500.0 101.652,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 17.012.10.301.2049.4542 APOIAR MEDIDAS DE 339039 1.500.0 600.000,00 ACOLHIMENTO E DE

Í Ú

POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339034 1.500.0 572.423,76 SAÚDE ESPECIALIZADOS

339014 1.500.0 250.000,00

TOTAL R$ 7.411.296,44

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2024, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2024, às 19:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047996986 e o código CRC 06861FA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000983/2024-62 SEI nº 0047996986

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