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Decreto Estadual de Rondônia nº 29054, de 22 de abril de 2024

Decreto nº 29054

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 23/04/2024 Publicação: 23/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.054, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.759, de 17 de abril de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 250.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 250.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

250.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR A GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 339032 1.500.0 250.000,00 COMERCIALIZAÇÃO TOTAL R$ 250.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2024, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2024, às 19:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047993193 e o código CRC 1EAFFF3A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000990/2024-64 SEI nº 0047993193

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