Decreto Estadual de Rondônia nº 29053, de 22 de abril de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 23/04/2024 Publicação: 23/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.053, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 98.088.389,83, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.758, de 17 de abril de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 98.088.389,83 (noventa e oito milhões oitenta e oito mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 98.088.389,83 FUNESP

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 339039 2.713.0 200.000,00 PARA A SEGURANÇA 339040 2.713.0 9.477.029,47 449040 2.713.0 5.199.563,50 449052 2.713.0 7.407.000,00 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 319016 2.713.0 70.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 319017 2.713.0 140.000,00 339030 2.713.0 500.000,00 339039 2.713.0 2.999.152,80 449052 2.713.0 3.320.644,06 MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.713.0 40.660.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2166.1381 MELHORIAS À 449051 2.713.0 6.800.000,00 INFRAESTRUTURA PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 339014 2.713.0 200.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 2.713.0 400.000,00 339039 2.713.0 1.600.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339030 2.713.0 2.815.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 2.713.0 16.300.000,00 TOTAL R$ 98.088.389,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2024, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2024, às 19:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047989146 e o código CRC F7369E17.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000991/2024-17 SEI nº 0047989146

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo