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Decreto Estadual de Rondônia nº 29048, de 18 de abril de 2024

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29048, de 18 de abril de 2024

Decreto nº 29048

Nesta página

Art. 1. Art. 12. Art. 163. Art. 11. Art. 16. PARTE E – acessórios de motocicletas 76.0 01.076.00 8714.1 30% 55,03% 50,19% 42,11% 61,49% (incluídos os ciclomotores). Engates para 77.0 reboques e 01.077.00 8716.90.90 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% semirreboques. Medidores de nível, 78.0 01.078.00 9026.10 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Medidores de vazão. Aparelhos para 79.0 medida ou controle 01.079.00 9026.20 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% da pressão. Contadores, indicadores de 80.0 velocidade e 01.080.00 9029 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% tacômetros, suas partes e acessórios. 81.0 Amperímetros. 01.081.00 9030.33.21 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: 82.0 01.082.00 9031.80.40 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo).

15 artigos

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ias alíneas "e", "g" e "i" do inciso I do art. 12:

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71

Disponibilização: 18/04/2024 Publicação: 18/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.048, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 12.

..................................................................................................

e)19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos;

g)37% (trinta e sete por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos;

i)34% (trinta e quatro por cento) nas operações com cervejas, exceto as não alcoólicas;

IIas alíneas "a", "b" e "c" dos incisos I e II, o inciso II e o § 5°, todos do art. 163:

Art. 163.

.................................................................................................

a)70% (setenta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração;

b)60% (sessenta por cento), se efetuado até 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração;

c)50% (cinquenta por cento), se efetuado até 90 (noventa) dias contados da data da intimação do auto de infração;

IIno caso de pagamento parcelado, em:

a)30% (trinta por cento), se efetuado em 4 (quatro) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da

b)25% (vinte e cinco por cento), se efetuado em 8 (oito) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração;

c)20% (vinte por cento), se efetuado em 12 (doze) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da

§ 5ºO pagamento ou parcelamento do auto de infração implica na renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação tributária, mesmo que já interpostos, e reconhecimento incondicional do delito fiscal apontado, não cabendo qualquer reivindicação posterior no âmbito administrativo." (NR)

IIIo caput do item 54 da Parte 3 do Anexo I (Convênio ICMS 165/22, efeitos a contar de 17/10/2022):

"PARTE 3 DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

ITEM DESCRIÇÃO VIGÊNCIA OBSERVAÇÃO

Até 30 de abril de 2024, as saídas internas de mercadorias 54 30/04/2024 produzidas por agroindústrias familiares.

"(NR)

IVo caput do item 23 da Parte 2 do Anexo II:

"PARTE 2 DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO

Nas entradas decorrentes de importação do exterior com destino à Área Livre de Comércio de Guajará-Mirim, de águas-de-colônia, classificadas no 23 código da NCM/SH 3303.00.20, de forma que a carga tributária seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento).

"(NR)

Va vigência do item 13 da Parte 3 do Anexo II (Convênio ICMS 107/23, efeitos a contar de 25/08/2023):

"PARTE 3 DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO DETERMINADO

ITEM DESCRIÇÃO VIGÊNCIA OBSERVAÇÃO

De forma que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o valor das operações de saída interna realizadas com cerveja e chope artesanais, classificados no código 13 2203.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - 31/12/2026 Sistema Harmonizado (NCM/SH), de produção do próprio estabelecimento, com sede no Estado de Rondônia, desde que este seja classificado como microcervejaria. (Convênio ICMS 71/22)

"(NR)

VIo inciso I do item 13 da Parte 2 do Anexo IV:

"PARTE 2 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO

.................................................................................................

Ia 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), com 13 relação às mercadorias cuja alíquota seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento); e

"(NR)

VIIos incisos I, II e III do art. 11 e o § 1° do art. 16, todos da Parte 1 do Anexo VI:

Art. 11.

..................................................................................................

Iàs operações que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST;

IIàs transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

IIIàs operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;

Art. 16.

....................................................................................................

§ 1ºPara efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, observados os sublimites, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

VIIIos itens adiante enumerados das Tabelas II, VI, X, XI, XIV, XVI, XVII, XIX, XXII, XXIII, XXIV e XXV da Parte 2 do Anexo VI:

"PARTE 2 PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA II AUTOPEÇAS

MVA AJUSTADA MVA MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH CORRIGIDA ORIGINAL 4% 7% 12% ALCGM Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para 3815.12.10 1.0 conversão catalítica 01.001.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 3815.12.90 de gases de escape de veículos e outros catalisadores. Tubos e seus acessórios (por 2.0 exemplo, juntas, 01.002.00 3917 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Protetores de 3.0 01.003.00 3918.10.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% caçamba. Reservatórios de 4.0 01.004.00 3923.30.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% óleo. Frisos, decalques, 5.0 molduras e 01.005.00 3926.30.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% acabamentos. 6.0 Correias de 01.006.00 4010.3 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% transmissão de 5910.00.00 borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de

plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias. Juntas, gaxetas e outros elementos

4016.93.00 7.0 com função 01.007.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 4823.90.9 semelhante de vedação. Partes de veículos automóveis, tratores 8.0 01.008.00 4016.10.10 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% e máquinas autopropulsadas. Tapetes, revestimentos, mesmo 4016.99.90 9.0 01.009.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% confeccionados, 5705.00.00 batentes, buchas e coxins. Tecidos impregnados, 10.0 revestidos, recobertos 01.010.00 5903.90.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% ou estratificados, com plástico. Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, 11.0 01.011.00 5909.00.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias. 12.0 Encerados e toldos. 01.012.00 6306.1 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso 13.0 01.013.00 6506.10.00 30% 55,03% 50,19% 42,11% 61,49% em motocicletas, incluídos ciclomotores. Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro 14.0 01.014.00 6813 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias. Vidros de dimensões e formatos que 7007.11.00 15.0 01.015.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% permitam aplicação 7007.21.00 automotiva. Espelhos 16.0 01.016.00 7009.10.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% retrovisores. Lentes de faróis, 17.0 lanternas e outros 01.017.00 7014.00.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% utensílios. Cilindro de aço para 18.0 GNV (gás natural 01.018.00 7311.00.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% veicular)

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de 19.0 01.019.00 7311.00.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0. Molas e folhas de 20.0 molas, de ferro ou 01.020.00 7320 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% aço. Obras moldadas, de ferro fundido, ferro 21.0 01.021.00 7325 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% ou aço, exceto as do código 7325.91.00. Peso de chumbo para 22.0 balanceamento de 01.022.00 7806.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% roda. Peso para balanceamento de 23.0 01.023.00 8007.00.90 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% roda e outros utensílios de estanho. Fechaduras e partes 8301.20 24.0 01.024.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% de fechaduras. 8301.60 Chaves apresentadas 25.0 01.025.00 8301.70 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% isoladamente. Dobradiças, guarnições, ferragens 8302.10.00 26.0 01.026.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% e artigos semelhantes 8302.30.00 de metais comuns. Triângulo de 27.0 01.027.00 8310.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% segurança. Motores de pistão alternativo dos tipos 28.0 utilizados para 01.028.00 8407.3 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% propulsão de veículos do Capítulo 87. Motores dos tipos utilizados para 29.0 01.029.00 8408.20 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% propulsão de veículos automotores. como exclusiva ou principalmente 30.0 01.030.00 8409.9 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408. 31.0 Motores hidráulicos. 01.031.00 8412.2 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de 32.0 arrefecimento, 01.032.00 8413.30 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão. 33.0 Bombas de vácuo 01.033.00 8414.10.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Compressores e

8414.80.1 34.0 turbocompressores de 01.034.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 8414.80.2 ar. Partes das bombas, compressores e turbo 8413.91.90 compressores dos 8414.90.10 35.0 01.035.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% CEST 01.032.00, 8414.90.3 01.033.00 e 8414.90.39 01.034.00.

Máquinas e aparelhos 36.0 01.036.00 8415.20 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% de ar-condicionado. Aparelhos para filtrar óleos minerais nos 37.0 motores de ignição 01.037.00 8421.23.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% por centelha ou por compressão. 38.0 Filtros a vácuo. 01.038.00 8421.29.90 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Partes dos aparelhos para filtrar ou 39.0 01.039.00 8421.9 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% depurar líquidos ou gases. Extintores, mesmo 40.0 01.040.00 8424.10.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% carregados. Filtros de entrada de ar para motores de 41.0 01.041.00 8421.31.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% ignição por centelha ou por compressão. Depuradores por conversão catalítica de gases de escape. (NR dada pelo Dec. 42.0 01.042.00 8421.32.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Convênio ICMS 66/22) 43.0 Macacos. 01.043.00 8425.42.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Partes para macacos 44.0 01.044.00 8431.10.10 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% do CEST 01.043.00. como exclusiva ou principalmente 45.0 01.045.00 8431.49.2 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias. como exclusiva ou principalmente 45.1 01.045.01 8433.90.90 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias. Válvulas redutoras de 46.0 01.046.00 8481.10.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% pressão. Válvulas para transmissão óleo47.0 01.047.00 8481.2 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% hidráulicas ou pneumáticas. 48.0 Válvulas solenoides. 01.048.00 8481.80.92 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 49.0 Rolamentos. 01.049.00 8482 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 50.0 Árvores de 01.050.00 8483 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas, mancais e "bronzes", engrenagens e rodas de fricção, eixos de esferas ou de roletes, redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque, volantes e polias, incluídas as

polias para cadernais, embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação Juntas metaloplásticas, jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, 51.0 apresentados em 01.051.00 8484 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes, juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos). Acoplamentos, embreagens, 52.0 variadores de 01.052.00 8505.20 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% velocidade e freios, eletromagnéticos. Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos 53.0 01.053.00 8507.10 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01. Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos 53.1 motores de pistão, e 01.053.01 8507.10.10 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, 54.0 bobinas de ignição, 01.054.00 8511 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque), geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntoresdisjuntores utilizados com estes motores. 55.0 Aparelhos elétricos 01.055.00 8512.20 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% de iluminação ou de 8512.40 sinalização (exceto 8512.90.00 os da posição 8539), limpadores de parabrisas, degeladores e desembaçadores

(desembaciadores) elétricos e suas partes. Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis. (NR 56.0 dada pelo Dec. 01.056.00 8517.14.10 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Convênio ICMS 66/22) Alto-falantes, amplificadores 57.0 elétricos de 01.057.00 8518 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% audiofrequência e partes. Aparelhos elétricos de amplificação de 58.0 01.058.00 8518.50.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% som para veículos automotores. Aparelhos de 59.0 01.059.00 8519.81 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% reprodução de som. Aparelhos transmissores (emissores) de 8525.50.1 60.0 01.060.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% radiotelefonia ou 8525.60.10 radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor). Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados 61.0 01.061.00 8527.21.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só 62.0 funcionem com fonte 01.062.00 8527.29.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% externa de energia, do tipo utilizado em Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um 62.1 receptor de sinais 01.062.01 8521.90.90 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores. Antenas. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 63.0 - efeitos a partir de 01.063.00 8529.10 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22) 64.0 Circuitos impressos. 01.064.00 8534.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% Interruptores e

8535.30 65.0 seccionadores e 01.065.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 8536.50 comutadores.

Fusíveis e corta66.0 01.066.00 8536.10.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% circuitos de fusíveis. 67.0 Disjuntores. 01.067.00 8536.20.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 68.0 Relés. 01.068.00 8536.4 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% como exclusivas ou principalmente destinados aos 69.0 01.069.00 8538 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00. Faróis e projetores, 70.0 01.070.00 8539.10 60,03% 90,84% 84,88% 74,94% 98,80% em unidades seladas. Lâmpadas e tubos de incandescência, 71.0 exceto de raios 01.071.00 8539.2 60,03% 90,84% 84,88% 74,94% 98,80% ultravioleta ou infravermelhos. Cabos coaxiais e 72.0 outros condutores 01.072.00 8544.20.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% elétricos coaxiais. Jogos de fios para 73.0 velas de ignição e 01.073.00 8544.30.00 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% outros jogos de fios Carroçarias para os veículos automóveis 74.0 das posições 8701 a 01.074.00 8707 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% 8705, incluídas as cabinas. Partes e acessórios dos veículos 75.0 automóveis das 01.075.00 8708 35% 60,99% 55,96% 47,58% 67,70% posições 8701 a 8705.

III

unico

Art. 8.

.....................................................................................................

§ 1ºNa hipótese de a inscrição ter sido gerada pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de

§ 2ºQuando esta inscrição tiver sido gerada por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo ele ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado.

.................................................................................................................

Art. 9.

...................................................................................................

§ 2ºNo caso de as alterações terem sido realizadas pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de

§ 3ºQuando estas alterações tiverem sido realizadas por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo este ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado.

Art. 15.

..................................................................................................

§ 2ºNo caso de a reativação ter sido realizada pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de

§ 3ºQuando a reativação tiver sido realizada por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo este ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado." (NR)

XIo § 5° do art. 18, o caput e o § 1° do art. 48 do Anexo XII:

Art. 18.

..................................................................................................

§ 5ºA vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do imposto não impede a lavratura do auto de infração, ou qualquer outra medida tendente à constituição do crédito tributário, para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.

Art. 48.

O prazo para apresentação de defesa é de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação do auto de infração.

§ 1ºAtendendo a circunstâncias especiais, o prazo para impugnação da exigência poderá ser acrescido de 30 (trinta) dias mediante requerimento por escrito, protocolizado dentro do prazo mencionado no caput, dirigido ao Agente de Rendas da repartição fiscal preparadora, que poderá, em despacho fundamentado, deferir o pedido. " (NR)

Art. 2.

Ficam acrescidos os dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

Io art. 86-A à Seção I do Capítulo I do Título III:

Art. 86-A.

A saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator, que deva ser por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada à pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO.

Parágrafo únicoAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estabelecer critérios e condições para o cumprimento do disposto neste artigo." (NR)

IIas alíneas "d", "e" e "f" aos incisos I e II do art. 163 da Seção I do Capítulo II do Título VI:

Art. 163.

................................................................................................

d)40% (quarenta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento em primeira instância;

e)30% (trinta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento em segunda instância; e

f)20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa.

II............................................................................................................

d)15% (quinze por cento), se efetuado em 4 (quatro) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração;

e)10% (dez por cento), se efetuado em 8 (oito) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da

f)5% (cinco por cento), se efetuado em 12 (doze) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração." (NR)

IIIa nota 2 ao item 20 da Parte 2 do Anexo IV, renumerando a Nota única para Nota 1:

"20. .........................................................................................................

Nota 2. A apropriação do crédito presumido de que trata este item far-se-á diretamente na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, não se aplicando o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 57 do RICMS/RO." (NR)

IVo item 1.1 à Tabela XXV da Parte 2 do Anexo VI:

"TABELA XXV

Í Ê

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

MVA AJUSTADA MVA MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH CORRIGIDA ORIGINAL 4% 7% 12% ALCGM Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de 1.1 26.001.00 8711 34% 59,80% 54,81% 46,48% 66,46% motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.

" (NR)

Vos §§ 9° a 12 ao art. 5° da Seção I do Capítulo III do Anexo XI:

"Art. 5° ....................................................................................................

§ 9ºExcepcionalmente ao disposto no § 4°, poderá ser concedida inscrição única no CAD/ICMS-RO a produtor rural referente a dois ou mais imóveis que não se constituam em área contínua, desde que a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON tenha concedido ao produtor rural um único cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária relativo a esses mesmos imóveis.

§ 10ºA concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO a produtor rural poderá se dar de forma digital e automática por meio das informações cadastrais de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária fornecidas pelo IDARON.

§ 11ºNa hipótese de ser implementada a integração de cadastros, na forma do § 10, os cadastros de produtor rural já existentes na SEFIN poderão ser atualizados com as informações provenientes do cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária fornecidas pelo IDARON.

§ 12ºPara fins do § 11, havendo um único cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária no IDARON, e, concomitantemente, uma pluralidade de cadastros de produtor rural na SEFIN, estes cadastros serão unificados na inscrição de produtor rural mais antiga, devendo as demais serem baixadas de ofício." (NR)

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

Ia alínea "d" e os itens 2 e 5 da alínea "f", todos do inciso I do art. 12;

IIo § 6° do art. 70;

IIIo item 48 da Tabela XIX da Parte 2 do Anexo VI;

IVo inciso IV do § 3° do art. 2° do Anexo IX; e

Vo § 3° do art. 10 do Anexo XI.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Ia partir de 14 de outubro de 2023, em relação às alterações de que tratam os incisos II e XI do art. 1°, e os acréscimos de que trata o inciso II do art. 2° deste Decreto;

IIa partir de 1° de janeiro de 2024, em relação as revogações de que trata o inciso I do art. 3° deste Decreto;

IIIa partir de 12 de janeiro de 2024, em relação às alterações: das alíneas "e" e "i" do inciso I do art. 12; do caput do item 23 da Parte 2 do Anexo II; do inciso I do item 13 da Parte 2 do Anexo IV; dos itens constantes das Tabelas II, exceto os itens 13.0 e 76.0, VI, X, XI, XIV, XVII, XIX, XXII, XXIII, XXIV e XXV da Parte 2 do Anexo VI; das alíneas "b" e "c" dos inciso I, II e III do art. 5° do Anexo VII; todos do RICMS/RO;

IVa partir de 30 de janeiro de 2024, em relação à alteração da alínea "g" do inciso I do art. 12 do RICMS/RO;

Va partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação deste Decreto, em relação a revogação de que trata o inciso III do art. 3° e ao acréscimo do item 1.1 à Tabela XXV da Parte 2 do Anexo VI; e

VIa partir da data da entrada em vigor dos Convênios ICMS nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças Adjunto Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 18/04/2024, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 18/04/2024, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047572811 e o código CRC 745461C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.075825/2022-44 SEI nº 0047572811

Decreto Estadual de Rondônia nº 29048, de 18 de abril de 2024

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