Decreto Estadual de Rondônia nº 29041, de 12 de abril de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 15/04/2024 Publicação: 12/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.041, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.317.673,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.317.673,65 (quatro milhões trezentos e dezessete mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 800,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 400,00 REPASSE CONGÊNERES

445042 1.500.0 400,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 193.697,24 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339037 1.802.0 83.697,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 339035 1.802.0 110.000,00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 307.600,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339030 1.659.0 117.600,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339032 1.659.0 30.000,00 339036 1.659.0 10.000,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO 17.034.10.305.2023.2496 E CONTROLE DAS IST/AIDS, 335043 1.600.0 150.000,00 HEPATITES VIRAIS E SIFILIS

2.977.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339030 1.500.0 1.420.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339032 1.500.0 600.000,00 449052 1.500.0 627.000,00 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339014 1.500.0 35.000,00 AQUICULTURA 339030 1.500.0 50.000,00 339035 1.500.0 50.000,00 339036 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 25.000,00 449052 1.500.0 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 717.576,41 DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO PAC 27.001.17.512.2130.1497 449051 1.709.0 717.576,41 1E2 DE PATRIMÔNIO E

121.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339039 1.500.0 121.000,00 DE IMÓVEIS URBANOS TOTAL R$ 4.317.673,65

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

800,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 449093 1.500.0 800,00 REPASSE CONGÊNERES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 193.697,24 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 1.802.0 143.697,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 14.023.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 1.802.0 50.000,00 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 307.600,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 1.659.0 53.900,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339014 1.659.0 103.700,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO 17.034.10.305.2023.2496 E CONTROLE DAS IST/AIDS, 339014 1.600.0 150.000,00 HEPATITES VIRAIS E SIFILIS

SECRETARIA DE ESTADO

2.977.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339039 1.500.0 2.627.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 449051 1.500.0 350.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 717.576,41 PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO PAC 27.001.17.512.2130.1497 339092 1.709.0 717.576,41 1E2 DE PATRIMÔNIO E 121.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 24.000,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 2.000,00 339046 1.500.0 5.000,00 339049 1.500.0 90.000,00 TOTAL R$ 4.317.673,65

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, Secretário(a) Adjunto(a), em 12/04/2024, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/04/2024, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047731576 e o código CRC 0487744D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000951/2024-67 SEI nº 0047731576

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