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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29039, de 12 de abril de 2024

Decreto nº 29039

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 15/04/2024 Publicação: 12/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.039, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.571.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.571.600,00 (dezesseis milhões quinhentos e setenta e um mil e seiscentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

300.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.362.2157.1579 REALIZAR PAGAMENTOS 339004 1.500.0 300.000,00 DE PROFISSIONAIS Á

TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE

16.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 16.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE PATRIMÔNIO E 271.600,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 271.600,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 16.571.600,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

300.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 300.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 16.000.000,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 16.000.000,00 TEMPORÁRIOS DE PATRIMÔNIO E 271.600,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319012 1.500.0 46.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 220.000,00 319113 1.500.0 5.600,00 TOTAL R$ 16.571.600,00

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, Secretário(a) Adjunto(a), em 12/04/2024, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/04/2024, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047710749 e o código CRC 1263AAC6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000949/2024-98 SEI nº 0047710749

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